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Legislação Aplicável as Cooperativas de Credito

Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, criam o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Lei 6.981, de 30 de março de 1982

Altera a redação do artigo 42 da Lei 5.764/71.

Lei 6.024, de 13 de março de 1974

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei 10.892, de 13 de julho de 2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, do Conselho Monetário Nacional

Altera e consolida as normas relativas a abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos.

Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994, do Conselho Monetário Nacional

Aprova regulamentos que dispõem sobre as condições relativamente ao acesso ao Sistema Financeiro Nacional, aos valores mínimos de capital e patrimônio líquido ajustado, a instalação de dependências e a obrigatoriedade da manutenção de patrimônio liquido ajustado em valor compatível com o grau de risco das operações ativas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, do Conselho Monetário Nacional
Sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24.09.98, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, nos arts. 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e na Lei nº 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26.10.83.

Resolução 2.669, de 25 de novembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional

Altera o cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente.

Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional

Dispõe sobre critérios de classificação das operações de credito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa.

Resolução 2.788, de 30 de novembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.

Resolução 2.804, de 21 de dezembro de 2000, do Conselho Monetário Nacional
Dispõe sobre controles do risco de liquidez.

Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Monetário Nacional

Estabelece as condições para o exercício de cargos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução 3.192, de 30 de abril de 2004, do Conselho Monetário Nacional
Altera disposições da Resolução 1.065, de 5.12.1985, que regulamenta a aplicação de penalidades.

Resolução 3.198, de 27 de maio de 2004, do Conselho Monetário Nacional

Altera e consolida a regulamentação relativa à prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Resolução 3.309, de 31 de agosto de 2005, do Conselho Monetário Nacional
Dispõe sobre a certificação de empregados das cooperativas de crédito e sobre a atuação dessas instituições na distribuição de cotas de fundos de investimento.

Resolução 3.380, de 29 de junho de 2006, do Conselho Monetário Nacional

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.

Resolução 3.398, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Monetário Nacional
Dispõe sobre procedimentos aos casos de descumprimento de padrões mínimos de capital e de limites operacionais.

Resolução 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, do Conselho Monetário Nacional

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Resolução 3.444, de 28 de fevereiro de 2007, do Conselho Monetário Nacional

Define o Patrimônio de Referência(PR).

Resolução 3.454, de 30 de maio de 2007, do Conselho Monetário Nacional

Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.

Resolução 3.464, de 26 de junho de 2007, do Conselho Monetário Nacional
Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de mercado.

Resolução 3.477, de 26 de julho de 2007, do Conselho Monetário Nacional
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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