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Regulamentação

REGULAMENTAÇÃO

 

O diploma que Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, é a Lei 5.764 de 16/12/1971

Essa lei regulamenta, genericamente, o funcionamento de todos os ramos do cooperativismo.
 
As Cooperativas de Crédito são definidas como instituições financeiras, conforme disposto no art 18, § 1º, da Lei 4.595, de 31/12/1964, que regulamentou o Sistema Financeiro Nacional.
 
Em 17/04/2009, foi aprovada a Lei Complementar 130 que Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31/12/1964 e 5.764 de 16/12/1971.
 
Esse diploma solucionou muitas dúvidas na gestão de Cooperativas de Crédito, a propósito de assuntos não abrangidos pela legislação até então existente.
 
Dessa forma, as Cooperativas de Crédito estão sujeitas, conforme art 1, § 1º, LC 130, à regulação e à supervisão do Banco Central do Brasil que, inclusive, é responsável pela avaliação do cumprimento, pelas instituições financeiras, das determinações contidas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional.
 
Para efeito de regulação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, as Cooperativas de Crédito singulares, têm regulação própria interna e também estão sujeitas às regulamentações estipuladas pelas cooperativas centrais e, no nosso caso, pelo Sicoob Confederação.
 
Estão sujeitas as cooperativas, então, à obediência aos ditames da Lei 5.764/1971, da Lei 4.595/1964 – em decorrência dessa última, às determinações do Banco Central – da Lei Complementar 130/2009, dos estatutos sociais próprios, dos regimentos internos e dos normativos das cooperativas centrais e do Sicoob Confederação.
 
Aplicam-se, também, às cooperativas, no que couberem, as leis tributárias federais, estaduais e municipais.
 
Para mais informações acesse www.bcb.gov.br